RASCUNHO — texto provisório, sujeito a revisão jurídica antes da publicação.

Política de Privacidade

Versão de 22/10/2026

1. Controlador

Dr. Divino Alves Garcia Junior, CRM-TO 5080, Palmas-TO. Contato do encarregado de dados: contato@ortolaudos.com.br.

2. Dados tratados

• Advogados: nome, CPF, número e UF da OAB, e-mail, WhatsApp, escritório, registros de acesso.
• Pacientes (clientes dos advogados): nome, CPF, data de nascimento, telefone, profissão, informações do processo/benefício, documentos pessoais, exames, relatórios anteriores, CAT, dados da teleconsulta e prontuário médico. Dados de saúde são dados pessoais sensíveis.
• Registros técnicos: data, hora e endereço IP de acessos, aceites de termos e downloads.

3. Finalidades e bases legais

• Realizar a avaliação médica, manter o prontuário e emitir o relatório — tutela da saúde por profissional de saúde e cumprimento de obrigação legal/regulatória (LGPD, art. 7º, II e VIII; art. 11, II, “a” e “f”).
• Instruir processo administrativo ou judicial — exercício regular de direitos (LGPD, art. 11, II, “d”).
• Agendamento, cobrança e comunicação com o advogado — execução de contrato (LGPD, art. 7º, V).
• Segurança e prevenção a fraudes — legítimo interesse e obrigação legal (registros de acesso).

4. Compartilhamento

Os dados são compartilhados somente com fornecedores necessários ao funcionamento do serviço:

• Supabase — banco de dados e armazenamento de arquivos (servidores em São Paulo).
• Asaas — processamento de pagamentos (não armazenamos dados de cartão).
• Resend — envio de e-mails de aviso.
• Jitsi Meet — sala de vídeo da teleconsulta (sem gravação).
• Vercel — hospedagem do site.

Alguns desses fornecedores podem processar dados fora do Brasil, com garantias contratuais de proteção compatíveis com a LGPD. O advogado tem acesso apenas aos dados dos próprios clientes e ao relatório final; o prontuário é de acesso exclusivo do médico.

5. Segurança

• Conexão criptografada (HTTPS) e senhas armazenadas de forma irreversível.
• Isolamento de dados por advogado e arquivos em armazenamento privado, acessíveis só por links temporários.
• Registro de auditoria de acessos e alterações.

6. Retenção

O prontuário médico é guardado pelo prazo mínimo de 20 anos (Lei nº 13.787/2018) e não pode ser apagado. Os demais dados são mantidos enquanto necessários às finalidades acima ou para cumprimento de obrigações legais.

7. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento e, quando cabível, anonimização ou eliminação (LGPD, art. 18), pelo contato do encarregado. Pedidos de eliminação não alcançam o prontuário médico, por obrigação legal de guarda.