RASCUNHO — texto provisório, sujeito a revisão jurídica antes da publicação.
Termos de Uso
Versão de 22/10/2026
1. O serviço
Esta plataforma permite que advogados agendem teleconsultas ortopédicas para seus clientes com o Dr. Divino Alves Garcia Junior (CRM-TO 5080, RQE 3430), com a finalidade de avaliação clínica e eventual emissão de relatório médico para instruir processos administrativos ou judiciais de natureza previdenciária ou assistencial.
2. Natureza do relatório médico
- O relatório é um documento técnico, imparcial e baseado exclusivamente na avaliação clínica realizada e nos documentos apresentados.
- O pagamento da consulta remunera o ato médico de avaliação. Não há garantia de conclusão em qualquer sentido, de concessão de benefício ou de resultado em processo.
- O conteúdo do relatório é de responsabilidade exclusiva do médico e não pode ser previamente combinado ou direcionado.
- O relatório é emitido e assinado digitalmente (certificado ICP-Brasil) e disponibilizado para download no painel do advogado.
3. Cadastro e responsabilidades do advogado
- O advogado deve informar dados verdadeiros e manter a confidencialidade de sua senha.
- Ao cadastrar um cliente, o advogado declara ter obtido dele autorização para compartilhar seus dados pessoais e de saúde com o médico, exclusivamente para a avaliação e a emissão do relatório.
- O advogado é responsável por repassar ao cliente o link da teleconsulta e as orientações de preparo, e por não divulgar o link a terceiros.
- Os documentos enviados devem ser legítimos e pertencer ao cliente cadastrado.
4. Teleconsulta
A teleconsulta segue a Resolução CFM nº 2.314/2022. Antes do atendimento, o paciente lê e aceita o Termo de Consentimento para teleconsulta. O médico pode, a seu critério, considerar que a avaliação a distância é insuficiente e recomendar avaliação presencial. O paciente deve apresentar documento oficial com foto durante a chamada.
5. Agendamento, pagamento e cancelamento
- O horário escolhido fica reservado por 30 minutos aguardando o pagamento; sem pagamento nesse prazo, o horário é liberado.
- O agendamento é confirmado após a confirmação do pagamento.
- Cancelamento ou remarcação solicitados até 24 horas antes da teleconsulta: reembolso integral ou remarcação sem custo.
- Cancelamento com menos de 24 horas de antecedência: remarcação uma única vez, sem reembolso.
- Não comparecimento do paciente (tolerância de 15 minutos): sem reembolso; uma nova consulta exige novo agendamento.
- Cancelamento pelo médico: reembolso integral ou remarcação, à escolha do advogado.
6. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme a Política de Privacidade. O prontuário médico é sigiloso e não é acessível ao advogado.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Em caso de alteração relevante, o advogado será solicitado a aceitar a nova versão.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Palmas-TO.